TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DIGITAL
“Você” é uma pessoa física ou jurídica dedicada à exploração de atividade econômica, legítimo
possuidor de vagas de estacionamento e prestador de serviço ao cliente final (“Parceiro”), e
“nós” somos a TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA E
INTERMEDIAÇÃO DIGITAL
“Você” é uma pessoa física ou jurídica dedicada à exploração de atividade econômica, legítimo
possuidor de vagas de estacionamento e prestador de serviço ao cliente final (“Parceiro”), e
“nós” somos a Brisk Tecnologias, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no
Brasil, com sede à Rua Ernesto da Fontoura nº 1002, PORTO ALEGRE/RS, CEP 92230-090,
inscrita no CNPJ sob nº 41.455.487/0001-84. A sua relação conosco na qualidade de Parceiro
será regida por estes Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia (“Termos”) e, ao
clicar em “Sim, eu concordo”, Você manifesta expressamente sua vontade de se vincular a
estes Termos, assim como aceita todas as disposições aqui contidas, bem como eventuais
futuras alterações.

DEFINIÇÕES: 

DISPOSITIVO BRISK TECNOLOGIAS (DBT) ou EQUIPAMENTO: conjunto de sistemas
eletrônicos micro processados, escolhido pelo COMODANTE no TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO DIGITAL para sua execução.

ÁREAS DE SOMBRA: Áreas que, por razões físicas ou eletromagnéticas, não são alcançadas
pelos sinais GPS/GSM/GPRS, e assim, não sujeitas a mensuração preventiva do local e tempo
de sua ocorrência;

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS: o presente instrumento.

CONTRATO: Unidade de todos os instrumentos que regulam a intermediação digital e os
serviços de tecnologia, incluindo estas Condições Gerais, Termo de Adesão e outros eventuais
instrumentos futuros.

ADENDO CONTRATUAL: documento posterior ao presente com alteração do pacote de
serviços ou outras alterações efetuadas de comum acordo.

COMODATO: empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, sendo o EQUIPAMENTO, conforme
pacote de serviços definido no TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, segundo as regras
estabelecidas pelo presente instrumento e pelos art. 579 e seguintes do Código Civil
Brasileiro.

1. Objeto 

1.1. Estes Termos têm por objeto reger o seu uso de nossos serviços de tecnologia, os quais
compreendem: (i) serviços de licenciamento de software e tecnologia, autorizando o seu uso e
acesso ao aplicativo da Brisk Tecnologias para Parceiros (“Aplicativo Brisk Tecnologias”), às
áreas de nosso site da internet que são exclusivas para Parceiros, e a outras funcionalidades
oferecidas em nosso Aplicativo Brisk Tecnologias, incluindo, mas sem limitar, processamento de
pagamentos, suporte, sistema de mapas e navegação terrestre, e determinadas
funcionalidades desenvolvidas por nós para auxiliar na sua segurança (“Serviços de
Licenciamento”); e (ii) serviços de intermediação digital, permitindo a Você explorar sua
atividade econômica e prestar serviços de fornecimento de vaga de estacionamento para
veículo automotor sob demanda diretamente para usuários do aplicativo da Brisk Tecnologias
(“Usuários”) na região em que Você está se cadastrando para disponibilizar suas vagas de
estacionamento de veículo automotor, sejam elas quais forem, dentro do território da
República Federativa do Brasil.
Ao utilizar o Aplicativo Brisk Tecnologias, Você poderá receber solicitações de serviços de
estacionamento de veículo automotor de Usuários e, caso Você aceite uma solicitação, Você
poderá fornecer-lhes diretamente serviços de estacionamento de veículo automotor bem como
outras atividades econômicas, por sua própria conta e risco operacional. 

1.2. NÓS SOMOS UMA EMPRESA QUE FORNECE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E, PORTANTO,
DESENVOLVE, LICENCIA E ATUALIZA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, ENTRE OUTRAS
ATIVIDADES. NÓS NÃO PRESTAMOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR, NEM OPERAMOS COMO AGENTES PARA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO OU
QUALQUER OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO.

2. Prestação de serviço de estacionamento e exploração de atividade econômica pelo
Parceiro ao Usuário.

2.1. Para começar a acessar o Aplicativo e a Plataforma Brisk Tecnologias e poder receber
solicitações de uso de vaga de estacionamento a veículo automotor, Você precisará firmar
conosco Termo de Adesão, criar uma conta específica para essa finalidade em Plataforma Brisk
Tecnologias (uma “Conta de Parceiro”) e, para isso, poderemos solicitar que Você forneça
determinados dados pessoais e/ou documentos estritamente necessários à finalidade de
cumprimento do presente contrato e sua exploração de atividade econômica ao usuário. Além
disso, ao criar uma Conta de Parceiro, Você deverá fornecer seus próprios dados e/ou
documentos, e, ao fornecê-los, Você declara que os dados e/ou documentos são verdadeiros.
Você reconhece, ainda, que poderá manter apenas uma Conta de Parceiro em seu nome a todo
tempo em que utilizar o nosso Aplicativo Brisk Tecnologias.

2.2. Você poderá abrir a Plataforma ou o Aplicativo de Parceiro quando desejar, mas precisará
ficar online para receber solicitações de uso de vaga de estacionamento de veículo automotor
pelo Usuário. Quando Você estiver logado e online no Aplicativo Brisk Tecnologias, este poderá
lhe enviar solicitações de uso de vagas de estacionamento realizadas pelo Usuário que esteja
demandando o uso do serviço de estacionamento ou qualquer outro produto e serviço por Você
disponibilizado e fornecido. Se Você decidir aceitar uma solicitação, nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias disponibilizará o local de estacionamento da sua vaga, a qual contém Dispositivo
Brisk Tecnologias para controle de acesso à sua vaga e tarifação do Usuário. O Usuário
também receberá informações para identificar Você, incluindo seu primeiro nome ou razão
social, localização, informação da sua vaga, assim como outros dados sobre Você e sua vaga
que são tratados em razão de seu uso do Aplicativo Brisk Tecnologias, como a sua média de
avaliação.

2.3. Nós oferecemos uma ferramenta com opções para que o Usuário entre em contato com
Você por mensagem eletrônica.

2.4. Você, como alguém que explora atividade econômica de maneira independente ao
Usuário, deverá fornecer (às suas próprias custas) todo o equipamento, ferramentas e outros
materiais necessários para fazê-lo, responsabilizando-se perante o Usuário por todas as
obrigações legais decorrentes da exploração de sua atividade econômica. Ademais, ao explorar
sua atividade econômica, Você deverá obedecer todas e quaisquer leis aplicáveis.

2.5. As ferramentas de segurança desenvolvidas por Nós e disponíveis em nosso Aplicativo
Brisk Tecnologias visam contribuir para a sua segurança ao explorar sua atividade econômica,
bem como contribuir para a segurança do Usuário, mas não representam uma garantia da
nossa parte acerca de sua segurança ou da segurança do Usuário e de seus respectivos bens
materiais, sendo que essa garantia fica, desde já, expressamente excluída.

3. Usuário

3.1. Ao aceitar uma solicitação de uso de vaga de estacionamento, Você cria uma relação
contratual direta com o Usuário, aceitando a solicitação de reserva de vaga de estacionamento
realizada pelo Usuário conforme constante no Aplicativo Brisk Tecnologias. Ao utilizar o nosso
Aplicativo Brisk Tecnologias, Você deverá explorar sua atividade econômica e prestar seus
serviços de estacionamento de veículo automotor em suas vagas onde há Dispositivo Brisk
Tecnologias instalado e à disposição para solicitação de uso pelo Usuário via Aplicativo Brisk
Tecnologias, o qual ira controlar o acesso do Usuário à sua vaga e tarifar o Usuário. NÓS NÃO
SOMOS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM USUÁRIO CONTRA VOCÊ, SUA
VAGA DE ESTACIONAMENTO OU SEU ESTABELECIMENTO, E VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE
RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AOS
USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA
E PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO.

4. Utilização do nosso Aplicativo, nossa Plataforma Brisk Tecnologias e o DDT por

Você.

4.1. Ao firmar Termo de Adesão conosco e ao concordar com estes Termos, Você cria uma
relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você
ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos possibilidade fática ou o direito de
fazê-lo, de forma geral ou durante a exploração de sua atividade econômica e prestação de
seu serviço de estacionamento ao Usuário. Os presentes Termos regem tão somente a
utilização do nosso Aplicativo Brisk Tecnologias.

4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo Brisk
Tecnologias e disponibilizará suas vagas de estacionamento ao Usuário. Você também decidirá
exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de uso de sua vaga
de estacionamento pelo Usuário. Um uso de sua vaga de estacionamento pelo Usuário poderá
ser cancelada por Você ou pelo Usuário, sujeito às políticas de cancelamento vigentes no
momento.

4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de
geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade
adicionalmente ao nosso em suas vagas de estacionamento onde não há Dispositivo Brisk
Tecnologias instalado.

4.4. Você ou seus prepostos permitem à Nós exibirmos nosso nome, sinalização vertical,
horizontal ou logotipo em sua vaga de estacionamento ou em seu estabelecimento. Ao
implementar o Brisk Tecnologias em sua vaga de estacionamento, Você deve sinalizar no seu
estabelecimento, em especial no pátio, na entrada, na saída e na própria vaga de
estacionamento, informando ao usuário onde baixar o APP, plataforma esta em que o usuário
poderá consultar as regras de uso temporário da vaga de estacionamento com DBT explorada
por Você.

4.5. Para o cumprimento deste Contrato pelas partes, Nós iremos disponibilizar a Você os
DBT’s, a título de comodato, discriminados em Termo de Adesão. Nós declaramos ser
possuidores e proprietários dos DBT’s discriminados em Termo de Adesão e emprestamos,
gratuitamente, a título de comodato, tais equipamentos a Você,

4.6. O equipamento e seus acessórios serão entregues no endereço informado por Você no
Quadro Resumo do Termo de Adesão, passando os equipamentos a ficar sob sua guarda e
responsabilidade, recebendo os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento.

4.7. Os DBT’s devem ser usados por Você para exclusiva finalidade de cumprimento deste
Contrato. A sua utilização de forma diversa ao estabelecido nesta cláusula acarretará a
imediata rescisão do presente instrumento, respondendo a Você por perdas e danos.

4.8. Nós prestaremos as informações solicitadas por Você referentes ao DBT, instruindo-lhe
quanto às propriedades, modo de utilização, normas operacionais e de segurança do DBT.

4.9. Nós nos responsabilizamos pela manutenção preventiva e corretiva do equipamento, e
respectivas despesas, durante a vigência deste contrato.

4.10. Você deve conservar e zelar pela integridade do DBT, como se seu próprio fosse
mantendo-o em perfeitas condições de uso e funcionamento. Você também deve tomar todas
as providências cabíveis, inclusive com emissão de Boletim de Ocorrência no órgão
competente, comunicando a COMODANTE imediatamente, nos casos de roubo, furto, extravio
e perecimento.

4.10. Você deve abster-se de estabelecer qualquer gravame ou penhora sobre o equipamento
ou qualquer dos seus direitos previstos no presente contrato, bem como abster-se de contratar
manutenção do DBT com terceiro, salvo prévia e expressa autorização de Nós.

4.12. A manutenção preventiva do DBT consiste na efetivação de regulagens, ajustes,
lubrificação, limpezas internas e substituição de peças defeituosas, gastas ou quebradas pelo
uso normal dos equipamentos.

4.13. Você obriga-se a colocar os equipamentos à disposição de Nós durante o tempo
necessário para execução das manutenções preventivas e corretivas, período sobre o qual
Você não poderá reclamar nenhum valor à Nós.

4.14 Somente os técnicos autorizados de Nós poderão realizar manutenções preventivas,
corretivas e modificações nos equipamentos que se refere este contrato, devendo Você, para
esse fim, facultar o livre acesso aos mesmos.

5. Avaliação.

5.1. Os Usuários poderão receber um pedido para avaliar, se quiserem, os serviços prestados
por Você ao fim da prestação de seu serviço de estacionamento de veículo automotor, e Você
poderá receber uma solicitação para avaliar o Usuário. Tal avaliação poderá incluir comentários
e outras opiniões, os quais, juntamente com a avaliação, pedimos que sejam feitos de boa-fé.
Nós nos reservamos o direito de utilizar, compartilhar e exibir suas avaliações e comentários (e
as dos Usuários) de qualquer modo relacionada aos nossos negócios, sem a necessidade de
sua aprovação e sem atribuí-las a Você, de maneira anonimizada. Mesmo sendo somente
distribuidores (e não autores) destas avaliações e comentários e não termos nenhuma
obrigação de confirmar a veracidade dos mesmos, poderemos remover comentários.

6. Verificações de Segurança, Licenciamento e Documentação.

6.1. Para que Você comece e continue a usar o nosso Aplicativo Brisk Tecnologias, serão
realizadas verificações de segurança de tempos em tempos, a exclusivo critério nosso, sem
necessidade de justificação a qualquer tempo.

6.2. Você deverá possuir e manter a todo tempo a sua documentação pessoal válida. Você
também deverá possuir e manter a todo tempo todas as demais licenças, permissões,
aprovações e autorizações necessárias para a exploração de sua atividade econômica e para o
fornecimento de serviços de estacionamento de veículo automotor na sua região. Se Você
atender aos critérios para a utilização do nosso Aplicativo Brisk Tecnologias, Você receberá
credenciais para acessá-lo. Não compartilhe tais credenciais com ninguém, nem permita que
outros as utilizem para usar nosso Aplicativo Brisk Tecnologias, e nos avise imediatamente se
acreditar que alguém as tenha acessado em seu lugar. Você reconhece que os Usuários
esperam que Você explore sua atividade econômica e forneca seus serviços de estacionamento
de veículo automotor com competência, zelo e diligência, bem como que Você mantenha
padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia em relação aos Usuários.

6.3. Você declara que sua vaga de estacionamento está devidamente registrada, licenciada e
em sua posse legal, bem como é Você é pessoa legítima para explorá-la, além de sua vaga de
estacionamento ser apropriada para operar com veículo de transporte de passageiros na sua
região. A sua vaga de estacionamento deve ser mantida em boas condições de limpeza,
higiene, e funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção da indústria.

6.5. A Brisk Tecnologias não detém, cria, vende, revende, disponibiliza, controla, gere, oferece,
entrega ou fornece vaga de estacionamento a Você. Quando Você explora vaga de
estacionamento de propriedade de terceiro, celebrará um contrato diretamente com ele, na
qualidade de proprietário ou possuidor da vaga de estacionamento. A BRISK TECNOLOGIAS
NÃO É E NEM SE TORNARÁ UMA PARTE OU OUTRO PARTICIPANTE DE QUALQUER RELAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE PARCE IROS , USUÁR IOS , PROPR IETÁR IOS DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO E/OU PARCEIROS GESTORES.

6.6. A sua região em particular poderá ter exigências adicionais às previstas nestes Termos.
Você deverá cumprir com a legislação local aplicável, assim como deverá nos fornecer toda a
documentação (incluindo renovações) que demonstre o cumprimento às exigências previstas
acima nesta Cláusula, previamente e durante a sua utilização do nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias. Você concorda que poderemos revisar qualquer um destes documentos de forma
contínua, e poderemos verificar de forma independente quaisquer dessas exigências se
acreditarmos, de forma razoável, ser necessário.

6.7. Em certos casos, Nós poderemos compartilhar seus dados pessoais ou cópia de seus
documentos para atender a solicitações de autoridades ou em cumprimento a obrigações
legais impostas a nós.

6.8. Ademais, Nós poderemos operacionalizar o pagamento de taxas exigidas pela
regulamentação local e Você reconhece e se obriga a nos reembolsar por tais taxas, inclusive
mediante a retenção desses valores.

7. Cálculo do Preço e Pagamento de Usuário.

7.1. Exceto quando de outra forma indicado por nós, Você nomeia a Brisk Tecnologias como
seu agente limitado de cobrança do Pagamento de Usuário realizado por meio da
funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada em nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias. Neste caso, o Pagamento de Usuário feito a nós, atuando como seu agente
limitado de cobrança, será considerado como se o Usuário pagasse diretamente a Você.

7.2.1. Ao aceitar os termos deste contrato e disponibilizar sua vaga de estacionamento para
intermediação digital pela Brisk Tecnologias, Você declara sua concordância em cobrar do
Usuário o valor recomendado por Nós como seu agente limitado de cobrança. Além disso, Você
reconhece que o Preço é um valor sugerido por nós e que operará como o valor padrão,
porém, após o encerramento do uso de sua vaga de estacionamento pelo Usuário, Você tem o
direito de cobrar um Preço mais baixo ou mais alto e nós iremos considerar todas estas
solicitações suas de boa-fé, cuja decisão final cabe a Nós por nossos exclusivos critérios diante
dos motivos apresentados por Você.

7.2.2. Em casos de inadimplência do Usuário, fraude, Você concorda em ceder o seu crédito
perante o Usuário à Brisk Tecnologias, que terá poderes para cobrar do Usuário o valor devido,
com base nas formas previstas em lei e práticas comerciais.

7.2.3. Alterações no Cálculo do Preço . A BRISK TECNOLOGIAS ENVIARÁ A VOCÊ UMA
NOTIFICAÇÃO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO EM QUALQUER DOS VALORES DAS PARCELAS
FIXA OU VARIÁVEL DO PREÇO, ASSIM COMO NO PREÇO FIXO E NO PREÇO MÍNIMO DO
ESTACIONAMENTO EM VAGA PARA VEÍCULO AUTOMOTOR. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DA BRISK TECNOLOGIAS APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO DO PREÇO SERÁ
INTERPRETADA COMO CONCORDÂNCIA SUA EM RELAÇÃO À MENCIONADA ALTERAÇÃO.
Ademais, ainda que a Brisk Tecnologias frequentemente realize publicidade e marketing dos
serviços da Brisk Tecnologias e de outros produtos e serviços de forma geral (incluindo
descontos e promoções aos Usuários que reduzem o que eles efetivamente pagam por uma
vaga de estacionamento), isto não lhe dará direito a qualquer pagamento adicional.

7.4. Ajuste de Preço . A BRISK TECNOLOGIAS PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, A SER
EXERCIDO DE FORMA RAZOÁVEL, AJUSTAR UM DETERMINADO PAGAMENTO DE USUÁRIO
(INCLUINDO O PREÇO) POR MOTIVOS QUE INCLUEM USO ADICIONAL DE FRAÇÃO DE TEMPO
INICIALMENTE SOLICITADA PARA USO DE VAGA, FALHA EM ENCERRAR A TARIFAÇÃO. EM
SITUAÇÕES MAIS CRÍTICAS, TAIS COMO FRAUDES, COBRANÇAS PARA USO DE VAGA QUE
NÃO OCORRERAM OU EM RESPOSTA A RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, A BRISK TECNOLOGIAS
PODERÁ CANCELAR OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE UM PAGAMENTO DE USUÁRIO
(INCLUINDO A PARCELA REFERENTE AO PREÇO). Caso um Usuário cancele o uso de uma vaga,
a Brisk Tecnologias poderá cobrar do Usuário uma taxa de cancelamento e/ou uma taxa de
espera em seu nome, e, neste caso, tais taxas serão consideradas como o Pagamento de
Usuário para uso de vaga.

7.5. Taxa de Serviço . Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será
composta pelas parcelas a seguir (“Taxa de Serviço”):
1. Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre o
valor pago pelo Usuário via Aplicativo Brisk Tecnologias, devida pelos Serviços de
Intermediação; e
2. Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento.
3. Uma taxa de implementação do Dispositivo Brisk Tecnologias na vaga de legítima posse
do Parceiro.

7.6. A PARCELA FIXA DA TAXA DE SERVIÇO PODERÁ SER DEVIDA EM VIRTUDE DA MERA
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO OU MESMO EM CASOS DE CANCELAMENTO DO USO DA VAGA DE
ESTACIONAMENTO. NO ENTANTO, A BRISK TECNOLOGIAS PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO
CRITÉRIO, DEIXAR DE REALIZAR ESSA COBRANÇA EM CERTAS SITUAÇÕES. A BRISK
TECNOLOGIAS SE RESERVA O DIREITO DE AJUSTAR A FORMA COMO A TAXA DE SERVIÇO É
CALCULADA A QUALQUER TEMPO, A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, COM BASE NAS CONDIÇÕES
E FATORES DO MERCADO LOCAL. A BRISK TECNOLOGIAS FORNECERÁ UM AVISO A VOCÊ NA
OCORRÊNCIA DE TAL MUDANÇA. A UTILIZAÇÃO DO NOSSO APLICATIVO BRISK TECNOLOGIAS
APÓS QUALQUER MUDANÇA NO CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇO SERÁ INTERPRETADA COMO
CONCORDÂNCIA DE SUA PARTE EM RELAÇÃO A TAL MUDANÇA. PARA QUE NÃO RESTE
DÚVIDA, TAL COMO PREVISTO NESTA CLÁUSULA, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE A BRISK
TECNOLOGIAS RECEBERÁ O PAGAMENTO DE USUÁRIO, A BRISK TECNOLOGIAS FARÁ JUS
APENAS À TAXA DE SERVIÇO.

7.7. Repasses e Retenções . Quando houver, os valores do Pagamento de Usuário serão
repassados a Você pelo menos mensalmente via depósito em conta bancária de sua
titularidade, cujo comprovante de operação serve como prova de quitação. Antes que o
repasse seja realizado, no entanto, nós poderemos realizar a retenção dos valores
correspondentes à Parcela de Outros Valores para o cumprimento de obrigações que Você
tenha perante entidades governamentais ou privadas, ou (ii) a título de reembolso à Brisk
Tecnologias pelo custo relativo ao cumprimento de obrigações perante entidades
governamentais ou privadas, pagos pela Brisk Tecnologias em seu nome. Também iremos reter
do Pagamento de Usuário os valores referentes à Taxa de Serviço. O acúmulo de valores
referentes a Pagamentos de Usuários recebidos por Nós, na qualidade de seu agente limitado
de cobrança, após a retenção dos valores devidos a nós, mas antes do repasse a Você,
configurará um montante a receber (“Montante a Receber”).

7.8. Retenção para terceiros autorizados . Caso Você tenha formalizado algum acordo com
terceiros, a Brisk Tecnologias poderá, quando Você tiver expressamente nos autorizado para
tanto, reter e utilizar o Montante a Receber para que os montantes acordados por Você com
tais terceiros sejam repassados a eles (tais como, por exemplo, o proprietário das vagas de
estacionamento, conforme certidão de matrícula de imóvel, o gestor do estacionamento onde
as vagas se encontram, etc. Esses valores serão deduzidos de eventual Montante a Receber
existente antes que ele seja repassado para Você, na conta corrente indicada. Você concorda
que nós poderemos determinar a ordem de tais retenções, quando houver mais de uma,
observadas as limitações impostas pela lei aplicável. A Brisk Tecnologias l poderá, ainda,
realizar retenções em virtude de ordens judiciais que tenha recebido com determinação nesse
sentido.

7.9. Em todos os casos, a retenção e o pagamento a terceiros estarão sujeitos à existência de
um Montante a Receber. Caso não haja um Montante a Receber em valor suficiente para pagar
os valores devidos aos terceiros autorizados, nos termos e condições acordadas por Você com
tal terceiro, Você reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade a quitação do valor devido
com tal terceiro. EM HIPÓTESE ALGUMA A BRISK TECNOLOGIAS SE RESPONSABILIZA OU
TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR VOCÊ
A TERCEIROS AUTORIZADOS CASO VOCÊ NÃO POSSUA UM MONTANTE A RECEBER PARA
TANTO.

7.10. A Brisk Tecnologias se reserva o direito de desativar a sua conta, ou determinadas vagas
de estacionamento cadastradas em sua Conta Brisk Tecnologias, caso Você não possua
Montante a Receber por mais de 02 (duas) semanas em valor suficiente para que sejam
realizadas as retenções para terceiros por você autorizados ou em virtude de ordens judiciais.
Após comprovação de que Você possui Montante a Receber em valor suficiente para a
realização das retenções ou após comprovada a quitação de suas obrigações diretamente com
os terceiros com quem Você possui relação, nós poderemos reativar sua conta ou as vagas de
estacionamento anteriormente desativadas.

7.11. Pagamentos . Nós faremos a compensação e dedução dos valores devidos por Você a
nós, incluindo a Taxa de Serviço e a Parcela de Outros Valores, bem como de quaisquer outros
valores devidos por Você a nós, dos Pagamentos de Usuário realizados via cartão de crédito.

7.11.1. Poderemos disponibilizar para Você opções de pagamento (por ex.: postos de
recolhimento de dinheiro, transferência bancária, pagamento via cartão de débito e crédito,
entre outros) para o pagamento de quaisquer quantias devidas por Você à Brisk Tecnologias.

7.11.2. Para evitar quaisquer dúvidas, a Brisk Tecnologias não deverá ser vista como
desistente de seu direito de percepção de quaisquer valores devidos por Você se: (a) houver
insuficiência dos Pagamentos de Usuário realizados eletronicamente para a compensação dos
valores; (b) Você não pagar tempestivamente quaisquer valores devidos à Brisk Tecnologias;
ou (c) a Brisk Tecnologias decidir pela exigência de um valor mínimo devido antes de iniciar
atividades para o recolhimento dos valores ou adiar o recolhimento dos valores devidos por
Você.

7.11.3. A Brisk Tecnologias se reserva o direito de encerrar sua conta caso Você mantenha
qualquer débito ou dívida perante a Brisk Tecnologias por prazo superior a 01 (uma) semana.
Em cada comprovação de pagamento e quitação de eventuais débitos, a Brisk Tecnologias
deverá indicar quaisquer compensações e deduções. Após a comprovada regularização do
balanço negativo, ou quitação de saldo devedor com a Brisk Tecnologias, a sua conta poderá
ser reativada.

7.12. Recibos . Como parte dos nossos Serviços, disponibilizaremos a Você um sistema de
entrega de recibos ao Usuário para os serviços de estacionamento de veículo automotor
prestados por Você. Após o término de uso de uma vaga de estacionamento, o recibo será
enviado eletronicamente ao Usuário em seu nome. Os recibos incluem o detalhamento dos
valores cobrados do Usuário, certas informações sobre Você. Caso Você acredite que deva ser
feita alguma correção aos valores cobrados, Você deverá informar à Brisk Tecnologias por
escrito, dentro de 15 (quinze) dias úteis após a prestação de seus serviços de estacionamento.
Na ausência de tal aviso no prazo estipulado, não seremos responsáveis por quaisquer erros
ou correções no recibo e Você não terá direito de contestar os valores cobrados
posteriormente.

7.13. Impostos . Você reconhece e concorda que deve seguir a legislação aplicável com
relação às suas obrigações de registro, cálculo e remessa fiscais sobre a exploração de sua
atividade econômica e sobre o serviço de estacionamento que fornecer, e que deve fornecer à
Brisk Tecnologias todas as informações fiscais relevantes. Você reconhece e concorda que Você
é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos. Com base em disposições
tributárias e regulatórias aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, recolher e remeter
os tributos resultantes da atividade econômica explorada por Você, e poderemos disponibilizar
qualquer informação fiscal relevante que Você tenha enviado diretamente a nós ou às
autoridades fiscais governamentais em seu nome ou de qualquer outra forma. Para os fins
desta Cláusula, as referências a “tributos” incluem tributos federais, estaduais, e municipais
que incidam sobre a renda, receita bruta, vendas e trabalho autônomo, além de outros
similares.

8. Licença de Software.

8.1. Sujeito a estes Termos, Nós concedemos a Você uma licença pessoal, não exclusiva, não
transferível, não sublicenciável e remunerada para instalar e utilizar o nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias e suas funcionalidades em seu dispositivo, exclusivamente para a finalidade de
explorar sua atividade econômica e fornecer seus serviços de estacionamento de veículo
automotor e utilizar nossos Serviços. Esta licença se encerrará no momento em que Você parar
de utilizar permanentemente nossos Serviços. Nesta hipótese, Você deverá deletar o Aplicativo
Brisk Tecnologias de todos os dispositivos relacionados. Além disso, Você não deverá ceder o
Aplicativo Brisk Tecnologias ou qualquer dado associado a ele.

9. Dispositivos.

9.1. Caso Você utilize seu próprio dispositivo para acessar e utilizar o nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias, Você será responsável pela aquisição, custos e manutenção do dispositivo e
respectivos planos de dados para acesso à Internet. Note que utilizar nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias e nossos Serviços poderá consumir uma quantidade alta de dados e, por isso,
recomendamos que Você utilize um plano de dados ilimitado ou, no mínimo, com limites muito
altos de utilização de dados. Nós não cobriremos nenhuma taxa, custo ou excessos de uso
associados ao seu plano de dados.

10. Prazo e Rescisão.

10.1 Os presentes Termos terão início na data em que forem aceitos por Você e permanecerão
em vigor até que sejam extintos, por Você ou por Nós. Você poderá rescindir os presentes
Termos a qualquer momento na forma do Termo de Adesão. A RESCISÃO PODERÁ SER
EXERCIDA POR NÓS (i)
IMEDIATAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, COM A SUA CONSEQUENTE
DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E
(ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ COM 7 (SETE) DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.

10.1. A Brisk Tecnologias poderá coletar, acesar, transferir, compartilhar e de outras formas
tratar dados pessoais fornecidos por Você ou gerados quando Você criar uma Conta Brisk
Tecnologias para utilizar, ou quando Você estiver efetivamente utilizando, nosso Aplicativo Brisk
Tecnologias e nossos Serviços. A Brisk Tecnologias é a controladora dos dados pessoais
coletados em conexão com o seu uso do nosso Aplicativo Brisk Tecnologias. Os seus dados
pessoais são serão utilizados para a estrita finalidade de cumprimento dos presentes Termos.

11. Seguro e Acidentes.

11.1. Você reconhece ser de nossa recomendação e de sua escolha manter, durante a vigência
destes Termos, todos os seguros listados a seguir, com os níveis de cobertura exigidos pelas
leis aplicáveis: seguro comercial de responsabilidade civil para automóveis para todos as vagas
de estacionamento que Você operar e que Você forneça proteção contra lesões corporais e
danos materiais a terceiros(as), assim como contra qualquer indenização que independa de
culpabilidade, quando exigida por tais leis e não puder ser renunciada por um
segurado; seguro comercial de responsabilidade civil que forneça proteção para danos
pessoais, publicidade, danos materiais a terceiros, e responsabilidade civil empregador,
aplicável, por exemplo, quando você tiver empregados seus conduzindo o veículo. Mediante
nossa solicitação, Você deverá fornecer uma cópia dessa(s) apólice(s) de seguro(s) dentro de 7
(sete) dias. Nós poderemos, a qualquer tempo, verificar seu(s) seguro(s) com seguradoras ou
terceiros a fim de permitir que quaisquer terceiros relevantes (tais como seguradoras,
corretores e autoridades de licenciamento) verifiquem, forneçam e/ou divulguem, a Nós,
detalhes de qualquer apólice de seguro relacionada a Você. Caso Você ou o Usuário se envolva
em um acidente enquanto estiver utilizando nosso Aplicativo Brisk Tecnologias e que possa dar
causa a um sinistro, Você deverá nos fornecer toda a informação relevante o mais rápido
possível (em não mais do que 30 dias) e deverá cooperar com nossas seguradoras em
qualquer investigação de tal acidente. A Brisk Tecnologias poderá optar por contratar
determinados seguros em seu nome. Você está ciente e concorda que a Brisk Tecnologias
poderá alterar, reduzir ou cancelar qualquer cobertura de seguro por ela contratada a qualquer
tempo, sob sua inteira discricionariedade e sem obrigação de notificar ou de obter autorização
para fazê-lo. VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO REALIZADO A VOCÊ SOB O
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE USUÁRIO MANTIDO PELA SAPECE RENTAL OU POR UM
FORNECEDOR TERCE IRO EM RAZÃO DE UM AC IDENTE REDUZ IRÁ QUALQUER
RESPONSABILIDADE FRENTE A VOCÊ DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE.

12. Propriedade Intelectual.

12.1. Nós reservamos todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos. Nossos
Serviços, nosso Aplicativo Brisk Tecnologias, nossos dispositivos e todos os dados coletados
através dos nossos Serviços (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados
todos estes) são e continuarão a ser nossa propriedade e de seus respectivos licenciadores.
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comerciais que não os que expressamente permitidos, e não deverá tentar registrar ou de
alguma forma utilizar ou reivindicar a titularidade de qualquer uma das marcas, logotipos e
nomes da Brisk Tecnologias ou de nossas afiliadas. Você não deverá copiar, modificar,
distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do nosso Aplicativo Brisk Tecnologias, nossos
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13. INDENIZAÇÃO.

13.1. PARA TER ACESSO À NOSSA PLATAFORMA BRISK TECNOLOGIAS, VOCÊ CONCORDA EM
NOS INDENIZAR, DEFENDER (A NOSSO CRITÉRIO) E ISENTAR, CONTRA TODAS E QUAISQUER
RECLAMAÇÕES, RESPONSABILIDADES, DESPESAS, DANOS, SANÇÕES, MULTAS, PARA A
SEGURIDADE SOCIAL E TRIBUTOS (“PERDAS”) DECORRENTES OU RELACIONADOS COM UMA
VIOLAÇÃO, POR VOCÊ, DESTES TERMOS OU DA LEI APLICÁVEL, OU DE UMA RECLAMAÇÃO DE
TERCEIROS(AS) DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO DE SUA
ATIVIDADE ECONÔMICA E SEU FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR OU COM O SEU USO DE NOSSO APLICATIVO BRISK TECNOLOGISAS.

14. DECLARAÇÕES.

14.1. NÓS OFERECEMOS NOSSO APLICATIVO BRISK TECNOLOGIAS E NOSSOS SERVIÇOS
“TAL COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E NÃO GARANTIMOS QUE SEU
USO DE NOSSO APLICATIVO BRISK TECNOLOGIAS SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS,
NEM QUE RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE USO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SOMOS APENAS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA,
INCLUINDO OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO, E NÃO NOS
RESPONSABILIZAMOS, AUTORIZAMOS OU DAMOS GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU
OMISSÕES DOS USUÁRIOS QUE POSSAM SOLICITAR OU RECEBER SEUS SERVIÇOS DE USO
DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE
ECONÔMICA POR VOCÊ EXPLORADA, E NÓS TAMBÉM NÃO SELECIONAMOS OU DE OUTRA
FORMA AVALIAMOS TAIS USUÁRIOS. NÓS TAMBÉM NÃO DAMOS NENHUMA GARANTIA
IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃOINFRAÇÃO,FICANDO AQUI EXCLUÍDAS TODAS AS GARANTIAS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI.

15. LIMITES DE RESPONSABILIDADE.

15.1. NÓS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS, POR FORÇA DESTES TERMOS, POR QUALQUER UM
DOS ITENS ABAIXO, SEJA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER
OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS SOBRE A
POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: DANOS MATERIAIS, PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS,
LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM
ECONÔMICA SOFRIDOS POR VOCÊ OU POR TERCEIROS. ESSAS LIMITAÇÕES NÃO TÊM A
INTENÇÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA LEI
APLICÁVEL.

16. Relação.

16.1. A relação estabelecida entre nós é exclusivamente de partes contratantes independentes.
Estes Termos não constituem um contrato de trabalho, nem criam uma relação de
trabalho, joint venture, parceria, assessoria, corretagem, ou de agenciamento entre nós, bem
como não lhe concede autoridade de nos vincular ou de se apresentar como nosso empregado,
agente ou representante autorizado.

17. Disposições Gerais.

17.1. Você só estará vinculado por alterações ou termos suplementares a estes Termos se os
aceitar, contudo, se Você não aceitá-los, Você não poderá continuar utilizando nossa
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Termos não afetará as demais disposições. Nós poderemos ceder ou transferir estes Termos ou
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consentimento (Você, contudo, não poderá fazer o mesmo, visto que estes Termos devem
permanecer com Você). Estes Termos, incluindo quaisquer anexos e políticas incorporadas
aqui, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre nós com relação ao objeto em
questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos,
contratos e acertos anteriores entre nós. Nestes Termos, as palavras “incluindo”, “inclui” e
derivações significam “incluindo, mas não limitado a”. Não há terceiros(as) beneficiários(as)
dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes
Termos serão enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na
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Estes Termos e quaisquer informações fornecidas por nós a Você que devam ser interpretadas
de forma razoável como sendo confidenciais deverão ser tratadas desta forma.

18. Lei Aplicável.

18.1. Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, os presentes Termos devem ser
exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, com exceção às regras
de conflitos de leis. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de
alguma forma relacionadas a estes Termos, incluindo com relação à sua validade, sua
interpretação, ou sua exequibilidade, deverão ser resolvidas pelo foro da Comarca de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no
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